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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES (7)
NELSON AGUIAR (3)
NYDER BARBOSA (2)
JOÃO CALMON (1)
RITA CAMATA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 10 - A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do País." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte 4 1o., transformando o atual parágrafo único em § 2o.: "§ 1o. Reservar-se-á, prioritariamente, para entidades comunitárias, educacionais, sindicais, culturais, cooperativas de profissionais de comunicação e organizações político-partidárias, canais e frequências de rádio e televisão." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. No mérito, no inciso I do artigo que institui o conselho na cional de comunicação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam prevalecendo sobre os dos pais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 9o. do anteprojetoaprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 9o. A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para construção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear destinadas à pesquisa, produção ou atividades correlatas, dependerá de prévia consulta plebiscitária à população do Município onde se realizará a atividade prevista neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte com outra redação. Julgamos que o Congresso Nacional representará o interesse da população do local (art 10 do Substitutivo). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 18 O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais da cultura, o pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está contemplado no Substitutivo A "participação no processo social da cultura" é um dos direito culturais, e não estes decorrentes daquela participação. Com outra ordenação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Art. 2o. ... § 4o. Por seu caráter essencial e estratégico, o Estado elaborará uma política industrial para o setor de química fina, priorizando as indústrias sob controle nacional, até sua consolidação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no princípio geral no § 1o. art. 2o. do Substituti - vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Emenda referente ao parecer da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.) Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto, na Seção II - Do Menor, a seguinte redação: "Art. O processo de adoção será regulado em lei especial, resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direito com os filhos não adotivos. § 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário." 
 Parecer:  Acolhida, em parte,no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 1o, Parágrafo 3o. "Não são patenteáveis os processos e os produtos destinados à produção de medicamentos e alimentos". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi- nária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os candidatos ao ensino superior, quando economicamente carentes e desde que habilitados, terão prioridade de acesso até um limite de vagas que a lei estabelecerá. 
 Parecer:  A reserva de vagas no ensino superior, não parece a melhor forma de garantir a democratização do acesso, princípio anun- ciado do art. 2o.. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII a Art... "A educação, direito do cidadão e dever do estado, será provida por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." Anteprojeto - Subcomissão VIII - a Art. ... "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput do art. 1o.. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII-a Art. "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en- sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco- lhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Art... "A iniciativa privada, na área da educação, será exercida através de associações, cooperativas e fundações educacionas, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta. Acolhida parcialmente.