| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318,
do Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"Até o limite fixado em lei" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
O teor da emenda é indêntica ao da emenda n. 1p00187-1, do
mesmo autor. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 145
Inclua-se no caput do art. 145, do Projeto de
Constituição, após União e antes de serão, a
expressão:
"Em número de onze." | | | | Parecer: | É da tradição do Direito Constitucional Brasileiro naõ
fixar o número de Ministros do Tribunal de Contas da União,
deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional.
Por isso, somos pela rejeição da Emenda. | |
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