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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (55)
Uf
PA (55)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1987 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 63 do anteprojeto do relator. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios onde existir referidos órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir o art. 64, parágrafos e incisos do anteprojeto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 137 do anteprojeto do relator, para: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Excluir, no título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso VII - A Participação Direta, a letra e em sua totalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art 262. Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao progresso profissional". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262. Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 3o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262. Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte redação: "§ 4o. As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual eo benefício que advier para cada imóvel". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 267. Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu parágrafo único. "Art. 267. Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir emprestimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporcionalidade de cada ente público, em relação às respectivas responsabilidades no atendimento das necessidades". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substituttiva ao art. 274. Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 274. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de deteminar as condições e requisitos a resem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do art. 277, do anteprojeto. Suprima-se do anteprojeto a parte final do inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos: "... inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como serviços prestados no Esterior quando destinados a estabelecimento situado no País." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 277, III Suprima-se da parte final do inciso III, do art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços e". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do Anteprojeto. Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva dos incisos I e II, do é 11, do art. 277, do Anteprojeto. Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do artigo 277 do Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso V do art. 6o. Suprima-se o inciso V do art. 6o. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 307 e ao seu § 1o. do Anteprojeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte redação: "Art. 307 - Empresas brasileira ou nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede a administração no País. Parágrafo único - Lei Complementar poderá estabelcer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica, empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI art. 137 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 4o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ II - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto os reais de garantia." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 388. Dê-se ao artigo 388 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para esse fim mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência social ou educacional, em qualquer grau, são imunes à obrigação ou a contribuição de que trata este artigo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 266, suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 266 - Os tributos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
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