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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias in comissao [X]
1987 in date [X]
A::Título 00::Art. 016 in fase [X]
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collapse7 : Comissão da Ordem Social
7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias[X]
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016  
 Texto:  ARTIGO : 016 Art. 16 - Compete à União legislar sobre as garantias dos direitos previstos neste capítulo. ARTIGO : 016 Parágrafo único - A competência prevista no CAPUT não exclui a competência supletiva ou complementar de outras unidades de Poder. 
 Indexação:  COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, UNIDADE, PODER.