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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10151 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10152 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE VISEM À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA ECONOMICA SISTEMA ECONÔMICO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10153 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A IMUNIDADE PARLAMENTAR PARA O VEREADOR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10154 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS RELATIVAS À EXPLORAÇÂO E AO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS À PROPRIEDADE DO SOLO E DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS NATURAIS 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10155 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ROBERTO FRANÇA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS SE TORNEM ESTÁVEIS COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10156 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS FLORIANO MAIA VIGA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO O MUNICÍPIO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO E ASSEGURANDO SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO NA NA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10157 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO NO SETOR AGROPECUÁRIO SEJA REGULADO POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ORDINÁRIA, QUE RESPEITE OS MESMOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PARA O TRABALHADOR EM GERAL. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10158 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASS. SUPERV. EDUC. EST. DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS ALFÉRIDE IGNEZ SANTI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10159 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOC BRASILEIRA ADVOG TRABALHISTAS, SEÇÃO DE ALAGOAS MARIO JORGE GOMES - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS CINQUENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10160 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOC BRASILEIRA ANALISTAS MERCADO DE CAPITAIS-ABAMEC WERNER HOFFMANN - PRESIDENTE DA ABAMEC - SP ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULAMENTANDO O MERCADO DE CAPITAIS. 
 Indexação:  MERCADO DE CAPITAIS 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10161 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  COM. PRÓ-CONST.DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST SERGIPE GUIDO AZEVEDO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SE) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADOS EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS COMPETENCIA LEGISLATIVA AUTONOMIA ESTADUAL PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS INTERVENÇÃO ESTATAL COMPETENCIA PRIVATIVA PRERROGATIVAS 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10162 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO, NO CARGO DE TITULAR, DOS SUBSTITUTOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E FOROS JUDICIAIS. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10163 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CANTARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO AS ILHAS OCEÂNICAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10164 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO MARÍTIMO LUIZ ANTONIO SEVERO DA COSTA - PRESIDENTE RUA MÉXICO 111 5 ANDAR SALA 501 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS E ARMADORES DE EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO SEJAM BRASILEIROS NATOS OU EMPRESAS BRASILEIRAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA ESTRANGEIRO 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10165 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO MARÍTIMO LUIZ ANTÔNIO SEVERO DA COSTA - PRESIDENTE RUA MÉXICO, 111 - 5O. ANDAR - SALA 501 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SALVO A MATÉRIA DE MÉRITO EM CASOS DE ARBITRAGEM. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10166 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE REFLORESTAMENTO ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS APRESENTEM PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE RECOBRIMENTO FLORESTAL, EM PRAZO E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFLORESTAMENTO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10167 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS FLORESTAIS - ARBRA ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10168 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS FLORESTAIS - ARBRA ) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA DE OCUPAÇÃO DA AMAZONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE REFLORESTAMENTO 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10169 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FUNDIÇÃO - ABIFA PAULO ROBERTO R. BUTORI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS DE ESTÍMULO ÀS EXPORTAÇÕES, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E AO BEM ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
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