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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1096)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHADOR SERVIDOR 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01601 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE E ENUMERA DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AOS MENORES DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01602 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01603 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROMOVA A MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA NO CAMPO, ESPECIALMENTE EM PROPRIEDADES DE ATÉ 20 HECTARES DE TERRA, ATRAVÉS DOS INCENTIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR ESCOLA RURAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  CARTORIOS INFORMATIZAÇÃO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL COMPETENCIA LEGISLATIVA 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO INTERNO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA 
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