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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIA GOZEM DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS JUÍZES TOGADOS DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. 
 Indexação:  JUIZES DIREITOS E DEVERES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DEFINIDA NO CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUAM FUNDOS ESPECIAIS PARA A PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS NAS DIVERSAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL PESQUISA CIENTIFICA 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVO À PRODUÇÃO INTEGRAL DE MEDICAMENTOS SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS E O MENOR CASADO, ALISTADOS, TENHAM DIREITO DE VOTO E DE SEREM VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELAS POLÍCIAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL SEGURANÇA NACIONAL 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE VISEM REDIRECIONAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTANDO NO SERVIÇO MILITAR POSSA OPTAR, POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA, PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PATRIÓTICO QUE A LEI REGULARÁ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE GUERRA, SE DÊ AMPARO ÀS FAMÍLIAS DOS COMBATENTES E QUE AOS EX-COMBATENTES SEJAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS DENTRO DA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR GUERRA 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA E POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA POLITICA AGRICOLA 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTENDENDO SEUS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FIXADOS PREÇOS MÍNIMOS PARA OS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS AGROPECUARIA 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATÓRIO, O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, A POLÍTICA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIVIDA EXTERNA 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO O AMPLO ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE PARA OS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA TRABALHADOR 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PRISÃO PERPÉTUA PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA . 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, FACULTANDO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA SETENCIADOS NO MEIO RURAL. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO ZONA RURAL 
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