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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA A COMPRA DE IMPLEMENTOS. 
 Indexação:  EQUIPAMENTOS AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MICROEMPRESA PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA, APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO PUNIÇÃO EMPREGADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01140 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-MANDATÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM MEMBROS HONORÁRIOS E VITALÍCIOS DOS PODERES LEGISLATIVOS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA PREFEITO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
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 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO INATIVOS SERVIDOR VANTAGENS 
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