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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03790 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 53
Inclua-se no Art. 53 um novo inciso, logo
após o III, com a redação abaixo e renumere-se o
atual inciso IV para V.
"III - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios regionais e
locais de natureza econômica, social ou cultural,
distinção entre Municípios no tocante às suas
competências". | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03791 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 320
O artigo 320 passa a ter a seguinte redação:
Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta
metros quadrados de área, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por setença, a qual lhe servirá de título
para matrícula no registro de imóveis.
Parágrafo Único - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03793 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 353 da Seção 1, "da Saúde", do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03794 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03795 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03949 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso I, g
A letra g, do inciso I, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03950 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 48, inciso II
O inciso II, do Artigo 48, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03951 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 48
Inclua-se, no Artigo 48, do anteprojeto, o
seguinte § 5o.:
Art. 48 ....................................
§ 5o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas do interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03952 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 50, incisos I e
II.
O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03953 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 50.
Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o.:
§ 1o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial, sobre a
matéria. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03954 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: artigo 52, inciso I.
O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03955 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte inciso V:
Art. 52 ....................................
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03956 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 52.
Inclua-se no artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a
ser o § 2o.
Art. 52 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03957 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 53, inciso I.
O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03958 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: artigo 65, § 6o.
O § 6o. do Artigo 65, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 65 ....................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03959 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 312.
Inclua-se, no artigo 312, do anteprojeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 312 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se à Seção VI do capítulo do
título VII do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada aos Estados
relativamente à União e aos Municípios em relação
aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a
parcela a que tiverem direito, por força de
qualquer das formas de participação estabelecidas
neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação
inferior à devida, decorrente de comissão da
entidade competente no seu dever de instituir,
lançar ou arrecadar o tributo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04653 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 270, inciso II,
alínea d.
A alínea d do inciso II do Artigo 270 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 270 .........................
II - .............................
d) livros, jornais, publicações técnicas,
científicas, revistas e outros periódicos, bem
como o papel destinado a impressão. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04654 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Moficativa
Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso V.
O inciso V do Artigo 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13 - ...............................
V - A constituição da família, pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 1o. do art. 277 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização. | |
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