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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
K (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptiveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04709 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição do nobre relator. "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (finsocial)". 
 Parecer:  Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 25 do Anteproje- to da Comissão V, que dispõe seja extinta a contribuição para o FINSOCIAL. Entretanto, enquanto o referido dispositivo pro- põe que sua extinção se faça de modo gradual, a razão de um quinto por ano, a Emenda prevê sua extinção instantânea, a partir de 1989. Isto posto, entendemos não deva ser incorporada ao texto do Anteprojeto a redação proposta, por versar mérito. Pela rejeição.