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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo Segundo do Art. 234: Parágrafo Segundo - É vedada a exploração direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedênca estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A emenda de autoria do Constituinte Márcio Braga propõe alteração do parágrafo 2o. do artigo 234 do Projeto de Cons - tituição (A). Adiciona a expressão "com fins lucrativos" à vedação de participação de empresas e capitais de procedência estrangeira nos serviços de assistência à saúde do País. A justificativa está baseada na argumentação de que a adição proposta torna possível a contribuição externa para "organização e funcionamento de atividades de pesquisa e e- ventualmente de tratamento na área de saúde". Desta forma, nada impedirá a entrada de recursos estrangeiros com finali - dade humanitária e "altamente importante para o País". O relator é pela aprovação nos termos da justificação do autor da emenda. Pela aprovação.