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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09047 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITO EMENDADO: § 2o. , art. 212 Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República o nome resultante das eleições realizadas." 
 Parecer:  Dá a um órgão judiciário o direito de impor a escolha de um detentor do Poder Público, que já não emanaria do povo e sim da "nobreza de toga". Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09048 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o, alínea c, art. 212 Dê-se à alinea c, parágrafo 2o. do art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado por representantes das entidades sindicais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso." 
 Parecer:  A escolha, de origem fascista, de detentores do Poder, por órgãos corporativos, será menos afastada da Democracia se for mais numeroso o colégio eleitoral. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09049 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 87, inciso I Acrescente-se ao inciso I do art. 87 a expressão: "...ou de médico". 
 Parecer:  A proibição de acumular dois cargos de médico é o resultado de uma reivindicação da própria classe que a deseja mais va- lorizada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09050 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, art. 13 Substitua-se a expressão "9/10" constante no inciso XIV artigo 13, por "2/3". 
 Parecer:  Objetiva o autor reduzir a proposição mínima de vagas destinadas a empregados brasileiros, nas empresas localizadas em território nacional, de 9/10 para 2/3. É nossa opinião, concorde com as ponderações de vários ilustres constituintes, que a quantificação da reserva de postos de trabalho, obedece a fatores conjuntuais e deve, portanto, ser reservada ao âmbito da legislação ordinária. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09051 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I, Seção I, art. 98 Inclua-se um artigo a ser numerado como art. 98, na seção I, Cap. I, do Título V, renumerando-se o atual art. 98 e seguintes: O art. 98 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "O operariado e o campesinato trabalhador, setores majoritários no conjunto da Nação, serão representados no Congresso Nacional por uma bancada apartidária, eleita por voto secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um) camponês por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a lei dispuser." § 1o. - As entidades sindicais, urbanas e rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou congressos dessas entidades, em cada Estado ou Distrito Federal. § 2o. - O nome mais votado dos operários e camponeses nas eleições para o Congresso Nacional, em cada Estado e no Distrito Federal, será eleito para constituir a bancada apartidária. Os suplentes obedecerão a ordem decrescente de votação. § 3o. - Os candidatos escolhidos pelas entidades sindicais serão por estas registrados na Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09052 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o, art. 338 Dê-se ao § 3o. do art. 338 do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - O seguro-desemprego será financiado por contribuições da empresa e da União, que constituirão o Fundo de Garantia do Seguro- Desemprego, sob administração das empresas, dos empregados e da União." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 320 Dê-se ao Art. 320 a seguinte redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15499 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao caput do art. 475, logo após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental" 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15500 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Estado de Defesa. Tal matéria não merece nossa acolhida, inclusive por ter sido refutada em todas as comissões por onde transitou. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X Inclua-se onde couber: Título x, dar disposições transitórias: Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado o dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais. 
 Parecer:  A emenda intenta que se preveja, nas disposições transitó- rias, o confisco dos bens de pessoas que, comprovadamente,te- nham enriquecido por meios ilícitos, dilapidado o dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de ou- tras sanções penais. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15785 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  O fato de serem pagos, agiliza os atos cartorários. Tor- ná-los gratuitos, será tansferir à coletividade, composta na maioria por pobres, as despesas que hoje são feitas pelos u- suários desses serviços Estabelece-se, além disso, gratuidade para os ricos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15786 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, alínea c, art. 211 Suprima-se a expressão "..., ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;" constante da alínea c, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O texto, que se pretende suprimir, está mal redigido: Exclui o que não estava incluído. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15787 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso I, alínea a, art. 211 Dê-se à alínea a, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) causas originadas de discriminação, titulação e posse de terras, incluindo as devolutas do Município, do Estado e da União;" 
 Parecer:  Não há necessidade de fixar, na Constituição, a compe- tência de cada órgão do Judiciário. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, onde couber: "Art. - Pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas cujo capital não pertençam exclusivamente a brasileiros não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 100 hectares. Parágrafo único - Serão desapropriadas imediatamente e sem idenização as áreas excedentes de imóveis rurais de estrangeiros." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15789 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: alínea d, inciso I art. 211 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não há razão para atribuir a órgãos diferentes a desa- propriação, conforme o tamanho da propriedade. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15790 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional". Parágrafo único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  Entendemos ser a redação do anteprojeto mais abrangente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15791 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 318 e seus parágrafos Art. 318 e seus parágrafos passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua, que ultrapasse as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras ou a população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. § 1o. - A área definida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. § 2o. - O imóvel que ultrapassar estas áreas máximas progressiva e ininterrupta". 
 Parecer:  Pela rejeição. No nosso entender, a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15792 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. § único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no caput deste artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301, § 1o. Dê-se ao art. 301 e seu parágrafo primeiro "Art. 301 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico." § 1o. - Haverá reserva de mercado as empresas nacionais em setores estratégicos da economia, tais como informática bio-tecnologia, mecânica de precisão, química fina e outros definidos em lei. 
 Parecer:  Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha importância estratégica para a estipulação do efetivo contro- le nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado. Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe tência para a tomada de decisões. Mais ainda, ao nível constitucional é mais importante assegurar-se a exigência do controle decisório, de uma forma global, para que se possa, na legislação ordinária, contem- plar toda a especificidade setorial necessária à definição e consecução do efetivo controle tecnológico nacional em um de- terminado segmento econômico. Por outro lado, não cabe ao texto constitucional, dado mesmo a natureza de transitoriedade daquele instrumento de promoção, definir setores objetos da reserva de mercado, mas simplesmente assegura a sua implantação, quando assim se fi- zer necessário. Pela aprovação parcial. 
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