APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: EMEN::K in banco [X] PREJUDICADA in res [X] GERSON MARCONDES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item VI ao § 1o. do art. 62 do anteprojeto de Constituição, no Capítulo dos Municípios: "Art. 62 .................................... .................................................. VI - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O objetivo da emenda já foi acatado ao nos pronunciarmos so- bre emenda no. cs00083-8. Pela prejudicialidade.