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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (66)
Uf
MG (66)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, os seguintes vocábulos: cessão por utilização e cednetes por atingidos, no artigo 11. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 36. 
 Parecer:  Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci- plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú- blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o parágrafo. 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido no Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a expressão: "... não incidência da..." 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação por: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação por: "Salário do trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten- são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Suprimir integralmente os parágrafos. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão: "... a partir de um piso salarial profissional". 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos governamentais, administrativos e judiciários, em todos os graus onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários seja objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente o inciso. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão total do inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re- fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis- criminação. A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to- dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na- tureza específica de sua organização, no caso regido por es- tatuto próprio. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação por: "Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação por: "Salário-família para seus dependentes, garantido pela Previdência Social". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação por: "Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros, segundo critérios fixados em lei e com incentivo a prática de administração participativa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda- de, a prática de 'administração participativa', como forma de integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra - vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser - vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de- liberativos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o Inciso. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VII: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VIII: Suprimir: "... e semanal de 40 (quarenta)". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso IX: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. A hora-extra só se justifica em casos absolutamen- te emergenciais e por motivo de força maior. Fora disso deve ser proibida . Aparentemente vantajosa para o trabalhador, pois lhe aumenta os ganhos, na verdade concorre para o seu desgaste físico e mental prematuro além de concorrer, decisi- vamente, para a discriminação da oferta de emprego. Os eleva- dos valores que a Justiça do Trabalho tem contemplado para o serviço extraordinário não visam, assim, a aumentar o salário mas a desestimular essa prática nociva à saúde do trabalha - dor. 
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