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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
SP (17)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da As- sembléia Naconal Constituinte, suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o., ao art. 5o., substituindo-os pelo seguinte: "Parágrafo Único - o Banco Central será estru- turado na forma da lei, que disporá sobre os im- pedimentos do seu Presidente, Diretores e funcio- nários graduados, inclusive quanto a prazos de im- pedimento de exercíco prévio e posterior, de ati- vidade em instituições financeiras privadas". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao Art. 2o., § 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão do Sistema Financeiro: "Art. 2o. - § 1o. - O exercíco dessas atividades por ins- tituições bancárias e financeiras, cooperativas de crédito, estabelecimentos de capitalização, será autorizado na forma da lei, sem ônus, a todos quantos comprovarem idoneidade e capacidade técni- ca, econômica e financeira. Essa autorização é inegociável e intransferível." 
 Parecer:  Entendemos, como o nobre Constituinte, que a autorização para a abertura de instituições financeiras deva ser objeto de lei ordinária; que a Concessão seja inegociável e intrans- ferível. Todavia, parece-nos conveniente estabelecer que qualquer pessoa idônea, com comprovada capacidade técnica e econômica compatíveis com o empreendimento poderá obter a concessão. Como justifica o Autor da Emenda, a autoridade concessionária não ficará obrigada a conceder, senão nos ter- mos da lei. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, substituindo-o pelo seguinte: "Art - A execução financeira da União será realizada exclusivamente pelo Tesouro Nacional, através de bancos oficiais, na forma da lei, como seu agente financeiro, vedado a estes a utilização destes recursos, salvo quanto a itens de despesas previstos no orçamento fiscal e autorizados pelo Tesouro Nacional. Parágrafo Unico - A emissão, colocação e res- gate de títulos da dívida pública serão realizados através de bancos oficiais. 
 Parecer:  A execução financeira da União deve ser efetuada por um único órgão. No Brasil, o Tesouro Nacional é o responsável por essa função. Entendemos, como o ilustre Constituinte, que a colocação de títulos públicos não deve ser monopólio de uma instituição de crédito, mas, na forma da lei, a instituições oficiais. Por fim, as disponibilidades de caixa do Tesouro devem ser depositadas no Banco Central, com objetivo de reduzir o custo da dívida. Assim, acolhemos a Emenda proposta. Acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sis- tema Financeiro a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente e Diretores do Banco Central serão indicados pelo Presidente da Repú- blica, sendo nomeados após ter suas indicações a- provadas pelo Senado Federal, que apreciará também as suas destituições, por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 26 so Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financei- ra a expressão: "na forma que a lei estabelecer" por "na forma prevista no respectivo regimento interno". 
 Parecer:  Dada a relevância da matéria, o Substitutivo do Relator deu-lhe reupagem mais encorpada e institucionalmente mais a- dequada. Todavia, a idéia de que a Lei não seria o instrumen tal recomendável para o trato do assunto, foi parcialmente aproveitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 9o. do Anteproje- to da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Fi- nanceira. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Finanças, no item I do art. 6o., a ex- pressão: ... "o que não ocorrendo, considera-se aprovado". por: ... "aplicando-se o disposto no parágrafo 5o. do Art. 27 (Anteprojeto da Subcomis- são do Poder Legislativo)." 
 Parecer:  Apesar da concordância com o posicionamento do Nobre Constituinte, no que se refere ao decurso de prazo, entende mos que o orçamento público é instrumento básico para funcio namento da administração pública, e sua não aprovação, antes do final do exercício, poderá acusar serios transtornos ao bem estar da população. Como solução para minimizar a possibilidade de ocorrer o decurso de prazo, incluiu-se no processo de elaboração or çamentária, além de diretriz orçamentária que, de um lado, amplia o prazo ou analise do projeto de Lei Orçamentária e, de outro, abre o canal de negociação pulmonar entre os pode res Legislarivo e Executivo estabelecendo os parâmetros ba- sicos para o projeto de Lei dos Orçamentos da União. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas o seguinte: Art. 1o. § 6o. - O sistema tributário será obrigatoria- mente progressivo. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subco- missão de Orçamento e Fiscalização Financeira, e seus §§. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o inciso VI, do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 1o. A despesa pública obedecerá ao orçamento anual, que se subordinará aos planos estabelecidos em lei para curto, médio e longo prazos. 
 Parecer:  No anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fis- calização Financeira, o § 1o. do artigo 10 já prevê norma ve- dando a realização de despesa sem autorização legislativa,que é dada por ocasião da apreciação dos projetos de leis orçamen tarias. Sendo assim, consideramos desnecessário modificar os conceitos pertinentes à materia, já constantes do Anteprojeto Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 6o. .................................... II - até cinco meses antes do exercício financeiro, o projeto de Lei Orçamentária ajustado à deliberação prévia do Poder legislativo. Se este não o devolver para a sanção antes do início do exercício financeiro, o Poder Executivo poderá executar como norma provisória a sua proposta, até a promulgação da Lei de Meios. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo, no art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 3o. - ... § 2o. - Deverão constar, ainda, do orçamento os dispêndios e receitas, ainda que transitórios, de qualquer conta mantida pela administração direta e indireta para financiamento de atividades de responsabilidade do setor público. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Organização Financeira: Art. 1o. - ... § 3o. - A alocação de recursos orçamentários deverá privilegiar as áreas de maior concentração de segmentos sociais de baixa renda. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão V.B - Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 23 - O Tribunal de Contas da União, de ofício ou mediante provacação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, do Ministério Público ou ... deverá: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 4o. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política nometária, financeira e cambial. Art. 5o. - Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - matéria financeira, cambial e nometária, instituições financeiras e suas operações; II - normas gerais de direito financeiro; III - captação e segurança de poupança popular; IV - limites para emissão de moeda e para o montante da dívida mobiliária federal; V - limites e condições para as operações de crédito externo e interno da União e de sua autarquias; VI - limites e condições para a concessão de garantia do Tesouro Nacional em operações de crédito externo e interno; Art. 6o. - Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma prevista em lei complementar, limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - estabelecer limites condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; III - aprovar a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento.