APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: Emenda in tipo [X] ARNALDO FARIA DE SÁ in nome [X] 1987::06 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08560 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	artigo 13 XVII - serviço extraordinário eventual, em caso de emergência, não superior a duas horas diárias, com remuneração em dobro;
	Parecer:	É objetivo da emenda restringir a prática do serviço ex- traordinário a casos de emergência e limitar sua duração má- xima a duas horas diárias. Mantém a emenda a remuneração em dobro prevista no Projeto. Consideramos que a prática do serviço extraordinário e as condições de sua execução devam ser objeto de convenções coletivas de trabalho. Cabe ao texto constitucional unicamen- te garantir a remuneração superior nesses casos e exigir que a equiescência dos trabalhadores, se expresse em convenção coletiva de trabalho. *