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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31654 PREJUDICADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dá-se ao § 3o. do Artigo 30 do Substitutivo, a seguinte redação. § 3o. - A faixa inteira de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras, designada como "faixa de fronteira", é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentados em lei complementar.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura.