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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04056 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item VIII do art. 99, a seguinte redação: "Art. 99..................................... VIII - a organização administrativa da União, dos Territórios, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e a Judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto do Relator, a expressão "Vice-Prefeito".
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta.

4883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - O inciso IV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 ................................... IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal;"
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04072 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto do Relator.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04074 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do projeto do Relator, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, por envolver questão do Sistema de Governo, que será definida após a elaboração do Substitu- tivo.

4887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - a alínea d), inciso II do artigo 107 do projeto do Relator deve ter sua redação acrescida nos termos abaixo. - suprimir o inciso VII do artigo 108 do projeto: "Art. 107 - ................................. III -........................... d) - a indicação e a exoneração de ofício, do Procurador Geral da República."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do artigo 303 do projeto do relator os §§ 1o., 3o. e 4o.
	Parecer:	Os parágrafos 1 e 4 foram suprimidos, no substitutivo. O par 3 teve sua redação alterada. Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo.

4889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias do projeto do Relator o seguinte Dispositivo: " Art. - As constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição."
	Parecer:	A sugestão do nobre Constituinte está parcialmente aten- dida em nosso Substitutivo. Fávorável em parte.

4890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04082 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XIV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 - ................................ XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, a seguinte redação: Art. 100 - .............................. XIX - eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II, do art. 100 do projeto do Relator a seguinte expressão: "II....., sempre sob o comando de autoridades brasileiras;"
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04098 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO IX Fica suprimido o inc. IX do art. 13, do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349 § 4o. Suprima-se o § 4o., do art. 349 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A estrutura de morbidade e mortalidade é grandemente di- ferenciada segundo costumes, hábitos, padrão e nível de vida, estágio do desenvolvimento sócio-econômico dos países. A em - presa estrangeira está adaptada às condições de seu país de origem e não às brasileiras. De qualquer forma, acata-se a ponderação e o assunto será regulado em lei. Pela aprovação parcial.

4895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 378 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................
	Parecer:	A proposta apresentada está, em seu conteúdo, contida no substitutivo.

4896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04108 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "Art. 13 - .................................. .................................................. Inciso XVIII - férias anuais remuneradas".
	Parecer:	Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. *

4897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04112 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPUT, INCISO V O art. 17, caput, inciso V, alinea b do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 .................................... Inc. V ...................................... b - Greve nos termos da lei.
	Parecer:	Aproveitaremos, da Emenda, a conceituação da liberdade do e- xercício do direito de greve, com regulamentação na lei. Julgamos necessário expressar que serão tomadas as providên- cias garantidoras da continuidade dos serviços essenciais. Pela aprovação parcial. *

4898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379 O Art. 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 403. Dê-se ao Art. 403 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 403 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público."
	Parecer:	Acatada no seu mérito, no princípio que estabelece a com- plementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Pela aprovação parcial.

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