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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03257 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. a ser criado Inclua-se onde couber: Art. Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único. A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações com os mesmos objetivos. 
 Parecer:  Em todo o texto constitucional evitou-se referência a percentuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. A matéria proposta é objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.