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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (220)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (8)
BA (16)
CE (8)
DF (7)
ES (13)
GO (21)
MA (17)
MG (70)
MS (40)
MT (8)
PA (24)
PB (8)
PE (131)
PI (6)
PR (46)
RJ (38)
RO (2)
RS (6)
SC (52)
SE (3)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (565)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo "arquivamento". Aprovada parcialmente. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04532 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação: "Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 441 passa a ter a seguinte redação: "Art. 441. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le- gislação de promoção da formação de recursos humanos, por "mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos". A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a formação de recursos humanos". Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante- projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual faz referência a uma legislação que "promova" a formação de recursos humanos e não apenas a discipline. Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04534 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 457 passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as atribuições de ambas". 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04535 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. A letra "c" do inciso II do art. 194 passa a ter a seguinte redação: Art. 194. - ................................ II - ........................................ c) exercer militância político-partidária. 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04537 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo único. O Parágrafo único, do art. 193 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 .................................... Parágrafo único - Recebida a indicação, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III. Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão "Poder". 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04538 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte redação: III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador. 
 Parecer:  Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ- fica ocorrida no item III do Art. 148. Pela aprovação. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04539 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 442 O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 442 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04540 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Parecer:  Pela aprovação. Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput do art. 113. 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04541 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do art. 130 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  Pela rejeição. A crase que, pela Emenda, se busca eliminar, é necessária. 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04542 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 104 a seguinte redação: "A cada um das Casas compete elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento, a organização, a polícia e o provimento de seus cargos e serviços, observando-se as seguintes normas": 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o enunciado, colocando-o em termos adequados. Pela aprovação da emenda. 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04543 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 451 passa a ter a seguinte redação: Art. 451 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451 do anteprojeto. 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04544 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04545 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra"c" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Tendo em vista a aprovação da emenda No. 4313-8. Pela rejeição. 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04546 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houve, e dos serviços auxiliares". 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04547 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 239 passa a ter a seguinte redação: "Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A menção das expressões propostas é dispensável em face dos vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro- jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I). Pela rejeição. 
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