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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00839 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 Art. 10 - Suprima-se
	Parecer:	Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no- bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su- pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00840 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do Artigo 86.
	Parecer:	Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi- do, razão pela qual acolhemos a presente emenda.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 67: "Art. 67 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado e do Tribunal de Contas da União".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00842 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "b"" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVIII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II XVII - .................................. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. *

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00844 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DE PARTE DO INCISO I DO ART. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela normal e nos casos de emergência ou de força maior;
	Parecer:	Visa o autor a excepcionar da proibição de serviço ex- traordinário os casos de emenrgência força maior e aqueles que resultem de negociação individual entre empregador e em- pregado. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve subordinar-se à aquiescência do trabalhador e à garantia de comprensação pecuniária, por meio de remuneração poste- rior. É nossa opinião, contudo, que tal aquiescência, assim como a negociação entre as parte deva dar-se de maneira cole- tiva, expressa em convenção.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00846 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA AO ART. 13 ITEM XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei.
	Parecer:	Consideramos dever o texto constitucional garantir ape- nas o direito à participação nos lucros, desvinculada da re- muneração normal do trabalhador. As formas possíveis de dis- tribuição desse lucro, se mediante subscrição de ações ou quotas sociais ou não, devem ser objeto de legislativo ordi- nário ou convenção coletiva de trabalho. *

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00847 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO IX DO ART. 17 E SUAS LETRAS Art. 17 .................................... I - ......................................... II - ........................................ (...) IX - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se d) Suprima-se
	Parecer:	No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00848 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00849 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01014 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 409, Caput e Parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 409 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-e qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01015 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se nova redação ao caput do Art. 407, nos seguintes termos: "Art. 409 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma que dispuser a lei".
	Parecer:	A proposta está prejudicada porque a matéria de que tra- ta está disposta no Título dedicado à organização do Estado.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01016 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 227 O Art. 227 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 227 Superior Tribunal Militar compor-se- á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da Repúblicadentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01017 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso IV O inciso IV do Art. 209 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 209 .................................... IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05512 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I, do art. 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público", que firará com a seguinte redação: "Art. 265. ................................ I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais."
	Parecer:	Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05513 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dar ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime represntativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:"
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05514 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Redija-se assim o § 2o. do art. 283: "Art. 283. ................................ § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."
	Parecer:	O objetivo da Emenda em exame é tornar claro que o Banco Central do Brasil não poderá realizar operações com títulos do Tesouro Nacional, a não ser com o objetivo de regular a oferta de moeda e a taxa de juros. A preocupação do Nobre Constituinte está, a nosso ver, sa tisfeita no texto que se pretende alterar. Com efeito, outra não pode ser a interpretação do dispos- to nos parágrafo 1o. e 2o. do artigo 283 do Projeto de Consti tuição, posto que o primeiro veda a concessão de empréstimos ao Tesouro, direta ou indiretamente, pelo Banco Central do Brasil, e que o segundo permite a compra e venda de títulos do Tesouro, pela mesma instituição, com o fim regular a ofer- ta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos, assim, prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05515 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Ao art. 77 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração."
	Parecer:	A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários, pela rej eição.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05516 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplmentar a legislação federal em assuntos de seu interesse."
	Parecer:	O inciso I, do art. 57 deve estabelecer, sob o ponto de vista técnico, especificamente quais as áreas que compete ao Estado legislar. Desse modo, a supressão sugerida iria criar óbices nas regulamentações de leis federais. Entendemos enfim, que a expressão "legislar sobre matérias de sua competência" não esgota toda extensão da ação do Estado em matéria de compe- tência em legislar.

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