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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09614 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09615 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SE DESTINE AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09616 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09749 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TITULARES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO POSSAM EXERCÊ-LOS POR MAIS DE 10 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CARGO PUPLICO ESTABILIDADE

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09750 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS SEJAM FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E JUNTAS ELEITAS PELOS USUÁRIOS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA ECONOMICA CONCESSÕES

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09751 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO, EXCETO PARA OS ANALFABETOS E PARA OS MAIORES DE 75 ANOS.
	Indexação:	VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09753 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SUSPENDER A EXECUÇÃO DE NORMAS E LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09754 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09755 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09756 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE E A LIBERDADE DE ENSINO E PESQUISA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	AUTONOMIA UNIVERSITARIA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09757 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE A REVOGAÇÃO PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO SE ADAPTAREM À CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL APROVAÇÃO DA LEI

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09758 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09759 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS

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	Título:	SUGESTÃO:09760 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A LIBERDADE DE SE ORGANIZAREM EM SINDICATOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09763 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE FUNCÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

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	Título:	SUGESTÃO:09764 DT REC:06/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DISTRITAL EM BRASÍLIA; SOBRE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE INTENDÊNCIA NAS CIDADES SATÉLITES.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

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