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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01573 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 47 - Das Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprima-se do art. 47, caput, das Disposições Transitórias a expressão: "durante quinze anos', transferindo-a para o § 2o. do mesmo artigo.
	Parecer:	Objetiva o Autor transferir do art. 47, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "durante quinze anos" para o seu § 2o., porque entende que a priorida- de deve ter caráter permanente e que os recursos destinados à irrigação é que deverão ter prazo de aplicação. Entendemos que os dois dispositivos deverão permanecer com a redação atual, sob pena de perder a sua transitorieda- de. Somos, pois, pela rejeição.