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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12224 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 191 seja dada a seguinte redação: Art. 191 - Compete privativamente aos Tribunais: I - Eleger os seus dirigentes, na forma da Lei, e elaborar seus regimentos internos dispondo quanto à competência e ao funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - Organizar suas secretarias, os próprios e os serviços auxiliares dos Juízos que lhes forem subordinados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
	Parecer:	A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.