Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão dos Estados.
Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do
Capítulo II do relatório final do anteprojeto da
Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem:
"§ 3o. A eleição para Governador e Vice-
Governador e para a Assembléia Legislativa dos
Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de
novembro de 1990." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I
(Disposições Transitórias). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão dos Estados.
Inclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 31
do capítulo II, da redação final do anteprojeto da
subcomissão:
"Parágrafo único. Na hipótese da rejeição o
Tribunal Regional Eleitoral tomará todas as
providências cabíveis para a eleição dos dois
novos Governadores e Vice-Governadores e
respectivas Assembléias Legislativas em 15 de
novembrode1990." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I
(Disposições Transitórias). | |
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