| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:28211 APROVADA  | |||
| Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) | |||
| Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 182 a seguinte redação: Art. 182 - § 7o. - O Congresso Nacional, no prazo de dez dias, contados do recebimento do texto do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. | |||
| Parecer: | A Emenda é meramente formal e dá melhor entendimento ao texto, podendo ser aproveitada no momento da redação final. Pela aprovação. |
