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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprimam-se os § 2o. e § 3o. do Art. 44.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 42. As Polícias Judiciária são instituições permanentes, organizadas por lei, integrantes do sistema de administração da justiça criminal atuando repressivamente, na apuração de ilícitos penais e sua autoria na órbita civil. Exercem poderes de Polícia Judiciária, nos limites de sua cricunscrição sob a autoridade dos Governadores dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. - 1o. São autoridades policiais os Delegados de Polícia, bacharéis de direito, investidos no cargo por concurso público e após formação profis- sional em Academia de Polícia Civil. § 2o. Lei Especial disporá sobre as carreiras de Delegados e Agente da Polícia Judiciária.