Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262.
Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte
redação:
"§ 4o. As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite global e
despesa realizada e por individual eo benefício
que advier para cada imóvel". | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 267.
Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu
parágrafo único.
"Art. 267. Somente a União, em caso de
calamidade pública, poderá instituir emprestimo
compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir
da publicação da lei que o instituir, a qual
deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único. O produto da arrecadação do
empréstimo compulsório será transferido para o
Estado da União em que ocorrer a calamidade,
dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais
recursos, bem como sobre a proporcionalidade de
cada ente público, em relação às respectivas
responsabilidades no atendimento das
necessidades". | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substituttiva ao art. 274.
Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 274. A isenção ou qualquer outro
incentivo fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão,
bem como o prazo de duração do benefício, além de
deteminar as condições e requisitos a resem
observados ou cumpridos pelo respectivo
beneficiário". | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do
art. 277, do anteprojeto.
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos:
"... inclusive quando se tratar de bens
destinados a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como serviços prestados no
Esterior quando destinados a estabelecimento
situado no País." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 277, III
Suprima-se da parte final do inciso III, do
art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços
e". | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do
Anteprojeto.
Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
§ 3o. - O imposto de que trata o item II
compete, em qualquer hipótese, ao Estado da
situação do imóvel, mesmo que a transmissão
resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá
tenha-se formalizado o instrumento de doação". | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04166 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos incisos I e II, do é
11, do art. 277, do Anteprojeto.
Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do
artigo 277 do Anteprojeto. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao artigo 307 e ao seu § 1o. do
Anteprojeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte
redação:
"Art. 307 - Empresas brasileira ou nacional,
para todos os fins de direito, é aquela
constituída sob as leis brasileiras e que tenha
sede a administração no País.
Parágrafo único - Lei Complementar poderá
estabelcer tratamento diferenciado, em
determinados setores da atividade econômica,
empresas nacionais cujo controle decisório e de
capital pertença a brasileiros". | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04169 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI art. 137 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"VI - A apreciação, para fins de registro, da
legalidade das admissões de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta,
inclusive nas fundações instituidas ou mantidas
pelo Poder Público, bem como as nomeações para
cargo de natureza especial ou provimento em
comissão". | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 277, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
§ 4o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item II não excederão aos limites estabelecidos
em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04171 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 277, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
II - transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto os reais de garantia." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04172 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 388.
Dê-se ao artigo 388 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a manter o
ensino primário gratuito de seus empregados e o
ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze
anos, ou a concorrer para esse fim mediante
contribuição do salário-educação, na forma da lei.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência
social ou educacional, em qualquer grau, são
imunes à obrigação ou a contribuição de que trata
este artigo. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 266,
suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 266 - Os tributos componentes do
sistema tributário nacional são exclusivamente os
que constam desta Constituição, com as
competências e limitações nela previstas". | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 269, III do
Anteprojeto com a consequente eliminação das suas
alíneas "a", "b" e "c", bem como do seu parágrafo
único.
"Art. 269 - ................................
III - cobrar ou aumentar tributos, em cada
exercício, sem que a lei que os houver instituído
ou aumentado esteja em vigor, antes do início do
exercício financeiro e previsto em lei
orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade
tributária e a previsão orçamentária, os impostos
alfandegários, sobre produtos industrializados,
demais casos previstos nesta Constituição, e de
guerra. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política permanente sobre todos os
recursos naturais que se encontram no seu
território sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo." | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 262, a seguinte
redação:
"Art. 262 - Os tributos componentes do
Sistema Tributário Nacional a serem instituídos
pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, segundo as respectivas competências
disciminadas neste Capítulo, são exclusivamente os
seguintes:
I - impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuições de melhorias, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV - contribuições paritárias dos empregados
e dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V - contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI - empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública." | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | emenda Substitutiva da alínea p do inciso IV
do artigo 18 do Anteprojeto
Dê-se à alínea p do inciso IV do artigo 18
do Anteprojeto a seguinte redação:
"P) Nas entidades públicas de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativas e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação tripartite de Governo,
Trabalhadores e Empregadores". | |
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