| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o., Item V, do art. 9o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda
O item V, § 1o., do art. 9o., passa a ter a
seguinte redação:
V - concessão de licença para localização,
abertura, funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, inclusive
postos revendedores de derivados de petróleo e
álcool etílico hidratado combustível, bem como a
fixação de horário de funcionamento, respeitada a
competência da União ou do Estado, quando for o
caso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substituvo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | (Modificativa)
Dê-se, ao artigo 44 do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a seguinte redação:
"Art. 44. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
gozarão das mesmas garantias, vencimentos e
vantagens conferidas aos Magistrados, bem como
paridade de regimes de provimento inicial na
carreira, com a participação do Poder Judiciário e
da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção,
remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos
órgãos judiciários correspondente." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | O item çXIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Distrito Federal e
dos Territórios será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, com auxílio
do Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21916 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final no artigo 108 a
seguinte expressão:
"Assegurando-se aos seus membros as
garantias, prerrogativas, e impedimentos iguais
aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça
das respectivas unidades da Federação". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O detalhamento da matéria competirá às
Constituições Estaduais. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 13 do artigo 6o., a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
§ 13 - A identificação criminal, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
somente poderá ser utilizada para fins de
instrução das investigações. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da identificação
criminal.
O dispositivo em apreço foi suprimido do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21918 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do § 2o., do artigo
175 e a parte final do artigo 176, que ficam com a
seguinte redação:
Art. 175 - ..................................
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressação
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos.
Art. 176 - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e Distrito
Federal compete privativamente a seus
procuradores, que ingressarão nos cargos iniciais
da carreira mediante concurso público de provas e
títulos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21919 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo ao artigo 180, com a
seguinte redação:
§....- Os vencimentos dos membros do
Ministério Público serão fixados com diferença não
excedente a dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, atribuindo-se aos de
categoria mais elevada não menos de noventa por
cento do que perceber o respectivo Procurador-
Geral. | | | | Parecer: | Improcedente.
As garantias e as vedações constitucionais referentes ao
Ministério Público vêm descritas no art. 139, do substituti-
vo.
Pormenores, melhor se enquadram na legislação infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 142 a seguinte
redação:
§ 3o. - Os processos de competência dos
juizados especiais serão iniciados por audiência
preliminar em que as partes, segundo o princípio
da moralidade, levarão ao Juiz as suas razões e
esse, no prazo de quarenta e oito horas, dará a
sentença que uma vez impugnada por qualquer
daquelas dará ao processo o rito comum previsto na
respectiva lei. | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21921 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se aos incisos II e IV do artigo 138, a
seguinte redação:
Artigo 138 - ................................
II - organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízes que lhes forem
subordinados, velando pelo exercício da atividade
correicional respectiva;
IV - prover, por concurso público de provas,
ou de provas e títulos, obedecido o disposto no
parágrafo 1o. do artigo 224, os cargos necessários
à administração da justiça, exceto os de
confiança, assim definidos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e
encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do
Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21922 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 136 a seguinte redação:
"Haverá um Tribunal Regional do Trabalho na
capital de cada Estado e no Distrito Federal. A
lei instituirá as juntas de conciliação e
julgamento podendo nas comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição ao Juíz de
Direito" | | | | Parecer: | A presente emenda visa instituir a criação, em cada Capi-
tal de Estados e no Distrito Federal, de um Tribunal Regional
do Trabalho. Justifica o nobre Constituinte que se tal dispo-
sitivo existe para a Justiça Eleitoral (art. 143 do Projeto,
por que não se faz o mesmo com a Justiça do Trabalho?
Ora, sabemos que devido à grande extensão do nosso país, é
impossível que se matenha atuantes todas unidades que pres-
tem serviços jurídicos em toda a Federação, mormente no que
diz respeito aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Por outro lado, o Poder Judiciário não dispõe de recursos
humanos para dotar todo o país desta prestação jurisdicional.
Em assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 5 do artigo 44 a
expressão:
..., "sendo estes iguais ou superiores os da
inflação verificada no período". | | | | Parecer: | Emenda ao art. 44, para incluir no seu § 5. a seguinte
expressão: "sendo estes iguais ou superiores aos da inflação
verificada no período."
O texto do parágrafo em questão já contém implícita a
idéia de que a revisão implica questões relativas à erosão da
moeda entre as muitas passíveis de ocorrências.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 18 do artigo 6o. a
seguinte redação:
"A identificação criminal, antes do trânsito
em jusgado da sentença condenatória, somente
poderá seu utilizada para fins de instrução nas
investigações". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao paragrafo 18 do artigo
6o. do projeto, tornando possivel a identificação criminal,
"para fins de instrução nas investigações", antes do trânsito
em julgado da sentença condenatoria.
O escopo do dispositivo, se acolhida a emenda, ficará
inteiramente desvirtuado, pois o mesmo visa preservar as pes-
soas de eventuais constragimentos com a identificação crimi-
nal antes da sentença condenatoria passada em julgado.
Pela rejeição | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01178 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 184 a seguinte redação:
"Art. 184. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão "causa-mortis" e doação, de
quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços de qualquer
natureza;
III - propriedade de veículos automotores.
§ 1o. Relativamente a bens imóveis e
respectivos direitos o imposto de que trata o
inciso I compete aos Estado em que estiver situado
o bem; relativamente a bens móveis, títulos e
créditos, o imposto compete ao Estado onde se
processar o inventário ou arrendamento, ou tiver
domicílio o doador. Nas hipóteses de transmissão
ou doação que envolvam residência, domicílio,
localização de bem ou processamento de inventário
no exterior, a competência para instiruir o
tributo obedecerá ao disposto em lei complementar.
§ 2o. As alíquotas do imposto de que trata o
inciso I poderão ser progressivas e não excederão
os limites estabelecidos em resolução do Senado
Federal, por iniciativa do Presidente da República
ou de um terço dos Senadores.
§ 3o. O imposto de que trata o inciso II não
será cumulativo, terá caráter seletivo, em função
da essencialidade dos bens e serviços, e de le
será abatido, em cada operação, o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo ou po outro Estado. A
isenção ou não-incidência, salvo determinação em
contrário da legislação, não implicará crédito de
imposto para abatimento daquele devido nas
operações seguintes e acarretará anulação do
crédito de imposto relativo às operações
anteriores.
§ 4o. Em relação ao imposto de que trata o
inciso III, resolução do Senado Federal, de
iniciativa do Presidente da República ou de um
terço dos Senadores, fixará as alíquotas
aplicáveis às operações interestaduais e de
exportação, bem como as alíquotas mínimas nas
operações internas.
§ 5o. Em relação às operações que destinem
bens ou serviços a consumidor final localizado em
outro Estado, adotar-se-á:
I - a alíquota interestadual, quando o
destinatário for contribuinte;
II - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte.
§ 6o. Na hipótese do inciso I do parágrafo
anterior, caberá ao Estado em que se localize o
destinatário o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual.
§ 7o. O imposto de que trata o inciso II do
caput deste artigo:
I - incidirá:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do
exterior mesmo quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim
como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o
imposto ao Estado onde estiver situado o
estabelecimento destinatário da mercadoria ou
serviço:
b) sobre operações que tenham sido iniciadas
no exterior;
II - não incidirá:
a) sobre operações que destinem ao exterior
serviços ou produtos industrializados, exclusive
os semi-elaborados definidos em lei complementar;
b) sobre operações que destinem a outros
Estados petróleo, lubrificantes e combustíveis
líquidos ou gasosos, e energia elétrica;
III - Não compreenderá, em sua base de
cálculo, o montante do imposto sobre produtos
industrializados, quando a operação realizada
entre contribuintes e relativa a produto destinado
a industrialização ou comercialização, configure
hipótese de incidência dos dois impostos.
§ 8o. À exceção dos impostos de que tratam o
inciso II do caput deste artigo, e os artigos 182,
I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre
operações relativas a produção ou extração, a
importação ou exportação, a circulação, a
distribuição ou consumo de energia elétrica,
combustíveis, lubrificantes e minerais do País.
§ 9o. Cabe à lei complementar, quanto ao
imposto de que trata o inciso II do caput deste
artigo:
I - definir seus contribuintes;
II - dispor sobre os casos de substituição
tributária;
III - disciplinar o regime de compensação do
imposto;
IV - fixar, para efeito de sua cobrança e
definição do estabelecimento responsável, o local
das operações relativas à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços;
V - prever os casos de manutenção de crédito,
relativamente à remessa para outro Estado e á
exportação, para o exterior, de serviços e de
mercadorias;
VI - estabelecer as hipóteses de concessão
renovação de isenções incentivos e benefícios
fiscais, por deliberação conjunta dos Estados e do
Distrito Federal,
Em consequência da nova redação do Art. 184,
suprimam-se os incisos III e IV do Art. 185, e os
§§ 4o. e 5o. do mesmo artigo, e dê-se nova redação
ao inciso IV do Art. 187:
"Art. 187 ...
IV - trinta por cento do produto da
arrecadação do importo do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e à
prestação de serviços de qualquer natureza". | | | | Parecer: | A Emenda de no. 2P01178, que dá nova redação ao artigo
184 do Projeto de Constituição "A", alterando e suprimindo
outros dispositivos correlatos do mesmo Projeto, apresenta
três pontos fundamentais:
1 - suprime o § 1o. do artigo 184, do qual consta a
faculdade de os Estados e o Distrito Federal instituirem adi-
cional ao imposto de renda, incidente sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital, até o limite de 5% do imposto pago à
União, tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas ju-
rídicas;
2 - institui um amplo imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de
qualquer natureza - ICMS, com a consequente supressão dos im-
postos municipais, previstos no Projeto sobre "vendas de com-
bustíveis líquidos e gasosos a varejo, exceto óleo díesel"
(art. 185, III) e sobre "serviços de qualque natureza, defi-
nidos em lei complementar" (art. 185, IV);
3 - elevação de 25 para 30 por cento da participação dos
Municípios no produto da arrecadação do imposto estadual so-
bre operações relativas à circulação de mercadorias e à pres-
tação de serviços (art. 187, IV do Projeto), como forma
de compensá-los pela perda dos impostos previstos nos itens
III e IV, do art. 185, do Projeto.
A instituição, pela Emenda em tela, desse ICMS compreen-
sivo, necessita dos seguintes ajustes normativos, que a Emen-
da apresenta:
1 - extensão da "não-incidência" do ICMS também sobre o-
perações que destinem ao exterior "serviços" (art. 184, § 10,
II, "a", do Projeto, ao lado da não-incidência de que já
gozam os produtos industrializados);
2 - supressão da referência ao inciso III do art. 185,
constante do § 11 do art. 184 do Projeto;
3 - supressão dos §§ 3o. e 4o. do art. 185, que regulam,
no Projeto, o imposto sobre venda a varejo, contra o qual
se insurge a Emenda em tela.
Esse conjunto de alterações constantes da Emenda ora
analisada não pode ser acolhido. Com efeito, o sistema de
discriminação de competências impositivas e de repartição de
rendas tributárias, entre as esferas federal, estadual e mu-
nicipal de poder, incorporado ao Projeto, decorreu de um
longo processo de consulta e de efetiva negociação, não só
entre as forças políticas representadas na Assembléia Nacio-
nal Constituinte, como entre as representações dos Estados e
dos Municípios, de todas as regiões do País. O Capítulo do
Sistema Tributário constante do Projeto resultou de um
grande consenso nacional entre todas as partes federativas
interessadas, obtido com a participação ampla e livre de qua-
se todos os membros da Assembléia Nacional Constituinte.
A Emenda modifica, desequilibrando-a, a equação resultante
do entendimento amplo, generoso e suprapartidário que mar-
cou a elaboração constitucional deste Capítulo do Projeto. A-
demais, no mérito, o sistema tributário consensualmente cons-
truído no Projeto procurou garantir - como nunca dantes
na história do Direito Pátrio - os direitos do contribuinte,
harmonizando-os com os imperativos da justiça social e do bem
comum. Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda apresen-
tada, no que concerne a seus pontos essenciais.
No que tange à regulação constitucional em si mesma do
ICMS, a Emenda em exame propõe três alterações, a saber:
1 - suprime da incidência, pelo ICMS, as " operações de
crédito relativas à circulação de bens de consumo ou presta-
ção de serviços, para o consumidor final" (art. 184, § 10, I,
"a");
2 - confere, de forma compulsória na Constituição, ao
ICMS, caráter seletivo, em função da essencialidade das mer-
cadorias e dos serviços, quando o Projeto (art. 184,
§ 4o.) admite a seletividade do imposto apenas em caráter fa-
cultativo; e
3 - retira a possibilidade de lei complementar vir a es-
tabelecer outros casos de não-incidência do ICMS nas exporta-
ções, além daqueles já expressos no art. 184, § 10, II, "a",
do Projeto (produtos industrializados e inclusive os semi-
-elaborados definidos em lei complementar).
Entendemos improcedente a primeira das alterações propos-
tas pelo Constituinte JOSÉ THOMAZ NONO, não só por abranger
um setor da economia que não se inclui no âmbito dos impostos
sobre o valor adicionado, mas também por vir a penalizar fis-
calmente os segmentos mais humildes dos consumidores brasi-
leiros, além de retirar da União, via IOF, um poderoso ins-
trumento de política monetária e financeira.
Quanto às duas outras alterações, manifestamos posição
contrária: a primeira delas por limitar a autonomia dos Esta-
dos, predefinindo a seletividade do ICMS, referentemente a um
imposto que se reveste, primariamente, de função fiscal; a
última, por assumir uma atitude apriorista e dogmática numa
área suscetível de tantas flutuações e mudanças, como a do
comércio exterior: a exigência de lei complementar para con-
cessão de isenções nesse terreno, se nos afigura já uma pro-
teção suficiente aos direitos dos Estados e do Distrito Fede-
ral.
As regras do Projeto sobre a fixação das alíquotas
do ICMS, questão inseparável da competência do Senado Federal
em matéria do ICMS, mereceu da presente Emenda, também três
propostas de alteração:
1 - supressão da exigência de 2/3 dos senadores para a
aprovação das alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais e de exportação (§ 5o. do art. 184 do Projeto;
2 - obrigatoriedade de o Senado Federal fixar as alíquo-
tas mínimas do ICMS nas operações internas (modificando o
cunho facultativo da intervenção do Senado Federal e a exi-
gência da aprovação por 2/3 dos seus membros, conforme consta
do Projeto;
3 - supressão da regra pela qual, "salvo deliberação em
contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas in-
ternas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas pre-
vistas para as operações interestaduais" (§ 7o., do art. 184,
do Projeto.
Esse mecanismo de fixação de alíquotas do ICMS - visto
tratar-se ele de imposto de dimensão nacional - é, do ponto
de vista político, extremamente delicado. À semelhança do que
ocorreu nos três pontos fundamentais suscitados na Emenda em
questão, essas regras foram objeto de um acordo entre todos
os setores envolvidos nessa matéria, razão pela qual não é
prudente, nem conveniente, modificar a solução encontrada, à
custa de muito esforço, e que agora se pode considerar já
consolidada. Ademais, no mérito, a fórmula consagrada no Pro-
jeto nos parece a mais adequada e a que melhor consulta
aos interesses mais gerais da Federação Brasileira. Pronun-
ciamo-nos, portanto, pela rejeição da Emenda nos três pontos
agora focalizados.
A Emenda em apreço dá nova redação ao § 2o. do art. 184
do Projeto, visando - pelo menos assim nos parece - o seu
aprimoramento redacional. Quanto ao parágrafo seguinte, a
Emenda estabelece expressamente a necessidade de iniciativa
do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores, à valida-
de de resolução do Senado Federal que pretenda estabelecer os
limites máximos desse imposto (a serem observados pelos Esta-
dos).
Entendemos nesse ponto também que a matéria está adequa-
damente tratada pelo Projeto, tanto na forma redacional
do § 2o. do art. 184, quanto no silêncio referente ao poder
de iniciativa da Resolução apta a fixar os tetos do imposto
de transmissão "causa-mortis" e de doação. Opinamos, igual-
mente aqui, pela manutenção do texto do Projeto.
Ante o exposto, não obstante os aspectos positivos da
presente Emenda, opinamos pela sua rejeição. | |
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