| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34205 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituttivo Do ReLator Da
Comissão DE Sistematização
Art. 220, § 4o, passa a ter a seguinte
redação:
"O orçamento fiscal será acompanhado de
demonstrativos, por regiões e setores, dos efeitos
sobre as receitas e despesas relativos à subsídios
e benefícios de natureza financeira ou creditícia,
bem como concernentes a anistias, benefícios e
incentivos fiscais. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do § 4o.
do art. 220.
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substituti-
vo, não se coaduna com os princípios que nortearam os Siste-
mas de Planos e Orçamento.
Pela rejeição. | |
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