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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18861 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei".
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18876 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420.
	Parecer:	A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão.