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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1970::04 in date [X] FAUSTO ROCHA in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29510 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se à Seção I, do Capítulo II, Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, vedada a comercialização.
	Parecer:	A questão dos transplantes ainda é polêmica no País, de- vendo ser disciplinada a nível político, técnico e científico com o que deverá, então ser contemplada em lei específica. Pela rejeição.