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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (85)
Uf
ES (85)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18624 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O inciso XIV do art. 54, Capítulo II, da união, passa a vigorar com a seguinte redação: - Inciso XIV: "Organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  o substitutivo do relator já contemplou a matéria com a inclu são 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18625 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 252, mais um inciso, o de número II, renumerando-se os seguintes. - O inciso II, ora proposto terá a seguinte redação: I - ........................................ II - Polícia Rodoviária Federal III, IV, V, VI... 
 Parecer:  A emenda acrescenta mais um item ao art. 252 colocando a Polícia Rodoviária Federal na esfera do Capítulo da Segurança Pública, o que não contraria o anteprojeto. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18626 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Transformar o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18627 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 320, Parágrafo Único, com a seguinte redação: - Parágrafo Único: "Os latifúndios explorados com culturas intensivas de produtos não alimentares, destinarão, no mínimo, 20% de suas áreas cultivadas ao plantio de lavouras produtoras de alimentos básicos." 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18628 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a seguinte redação: I, II, III, IV... V "Importação e exportação de petróleo e seus derivados". 
 Parecer:  Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci a do monopólio estatal do petróleo. Pela Aprovação. 
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