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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16824 PREJUDICADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível."
	Parecer:	Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível". Somos pela supressão total da referida letra "a". Pela prejudicialidade.