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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (308)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (308)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
APROVADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
NÃO INFORMADO (19)
PREJUDICADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (280)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01192 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 20, Capítulo IV, da União, a seguinte redação: "IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e marítimas, excluídas as áreas que já estiverem no domínio dos Estados, Municípios e particulares." 
 Parecer:  O art. 20 arrola os bens que compõem o patrimônio da União, que, de certa forma, constituem uma fração dos bens públicos. O inciso IV exclui desse rol as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e municípios. A emenda fere o objetivo primacial da res- salva inserida no final do inciso IV, pois alude, aos bens dominicais sujeitos ao regime jurídico de direito privado, regulado pelo direito civil, o que ficaria in- coerente com o disposto no art. 26 - incisos II e III. Ademais, implica reconhecimento constitucional à apro- priação de terras públicas feitas por particulares. Em razão disso, nosso parecer é pelo não acolhimento. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "d" do inciso I do artigo 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Jus- tiça". Estabelece o dispositivo sob proposta de modificação que cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, origi- nariamente, o "habeas corpus", o "habeas data" e o mandado de injunção contra atos, entre outros, do "Superior Tribunal de Justiça". Ocorre, como bem lembra o nobre Autor da Emenda, que igual competência é deferida, no art. 111, I, "b", ao Superior Tri- bunal de Justiça, isto é, a esse Tribunal compete, segundo este último dispositivo, julgar essas causas em relação a atos por ele mesmo praticados. Como dessas decisões cabe re- curso ordinário para o STF - aduz - o nobre proponente da supressão em causa, a manutenção da competência fixada no art. 111, I, "b" não impede que essas decisões sejam revis- tas pelo Supremo Tribunal Federal. Há, pois, conflito de competência face aos dois precei- tos, mas nos inclinamos no sentido da supressão proposta, mantendo a competência fixada no art. 111, I b, entendimen- to, aliás, que já havíamos fixado quando, em primeiro, turno, tivemos ensejo de emitir parecer favorável a idêntica pro- posta. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 109, inciso IX. Suprima-se, do Artigo 109, o inciso IX: "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional." 
 Parecer:  Não procedem as alegaçÕes contrárias ao poder de ini- ciativa conferido às organizaçÕes sindicais ou classistas, de âmbito nacional, pelo art. 109, IX, para promover ação de inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade interessa sobre- maneira às entidades em tela, representativas de milhões de brasileiros, cuja vigilância sobre a realidade e harmonia do ordenamento jurídico melhor se exercitará através das mesmas confederações ou entidades, não se podendo afirmar que elas se situem fora do processo jurÍdico-polÍtico nacional. Pela rejeição. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01238 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XXIX, alínea b. Suprima-se, do inciso XXIX do artigo 7o., a alínea b: "até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador rural;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, inciso II. Suprima-se, do inciso II do art. 37, a seguinte expressão: ..."do Superior Tribunal de Justiça'... 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda seja afastada a possibili- dade de o Superior Tribunal de Justiça requisitar a interven- ção federal nos Estados, nos casos de desrespeito à ordem e decisão judiciária. Em face do elenco de atribuições outorgadas ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 111, as quais, no regime cons - titucional vigente, cabem ao Supremo Tribunal Federal, mani - festo-me pela manutenção do texto aprovado em primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 37, inciso IV. Suprima-se, do art. 37, o inciso IV: "de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 35, VII;'. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T01368-8. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01370 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto "B' da Constituição, o § 5o. do Artigo 159. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01371 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 223, do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, por evidente redundância com o conteúdo do inciso II, parágrafo 3o. do mesmo artigo: 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02506 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS EX-COMBATENTES, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE PRECEITOS DESPORTIVOS PERMANENTES NAS CATEGORIAS ESTUDANTIL, AMADOR E PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ESPORTE 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
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