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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1200)
Banco
expandEMEN (1200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (484)
REJEITADA (368)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (128)
PREJUDICADA (90)
Partido
PMDB (409)
PDT (321)
PFL (264)
PL (94)
PDC (48)
PSB (34)
PT (30)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/"Aditiva Dispositivo Emendado: art. 320 Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 320 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 326 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata esre art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado." 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprima-se do anteprojeto: Art. 96 - suprima-se a expressão distrital misto 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182, 183 Suprimam-se do anteprojeto a) dos arts. 180 a 183 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados 184 a 186 Supeimam-se no anteprojeto a) arts. 184 a 186 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus parágrafos Suprimam-se do anteprojeto: a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão estado de defesa b) Art. 241 e seus parágrafos 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 342 Suprima-se no anteprojeto: Art. 342 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 252 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 252 passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas destinan-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional." Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional, torna-se necessário que, por iniciativa do Presidente da República, obtenha aprovação de dois terços do Congresso Nacional." Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 215 Adite-se ao anteprojeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determionar." 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 333 Seja incluído no Artigo 333 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 16 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
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 Título:  EMENDA:03928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 307 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 94 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 94, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa E Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Seja dada ao artigo 259, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na organizadas com base na hierarquia, disciplina e investiduras militares, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de mobilização, comamdadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destiman-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêncios. § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Surpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 O ítem II do Artigo 85, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "II - a admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso, na forma da lei. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03936 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no artigo 262 do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização o item IV seguinte: "IV - contribuições de que tratam os artigos 263 e 341 desta constituição". 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I, O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa a ser assim redigido: Art. 316.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 477 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
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