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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 410 Suprima-se do Anteprojeto: O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00755 NÃO INFORMADO
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IVqc CAPÍTULO IVqc DA SEGURANÇA PÚBLICAqc Art. 257 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 404 Suprima-se do projeto: O Parágrafo Único do Art. 404: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos".
	Parecer:	A presente emenda é de ser rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos.
	Parecer:	A emenda ao art. 252 substitui a redação dada no Projeto na parte:"através dos seguintes órgão:" - para "através de ór- gãos específicos. O Constituinte não deve ter atinado para o fato de que após "...dos seguintes órgãos:"(existem dois pontos :) e relaciona quais os órgãos. Na forma sugerida, esses órgãos não são especificados, difi - cultando, sobremaneira, seu reconheimento para a legislação ordinária.