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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15786 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I, alínea c, art. 211 Suprima-se a expressão "..., ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;" constante da alínea c, inciso I, do art. 211 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O texto, que se pretende suprimir, está mal redigido: Exclui o que não estava incluído. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15789 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: alínea d, inciso I art. 211 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Não há razão para atribuir a órgãos diferentes a desa- propriação, conforme o tamanho da propriedade. Pela aprovação.