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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
SP (1)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27751 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Terá a redação seguinte o Parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo: "Parágrafo único. Serão efetivadas por lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, desde que observados requisitos previstos em lei complementar estadual e haja manifestação favorável das populações interessadas mediante consulta plebiscitária." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que a redação do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria.