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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00213 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00216 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE COMO DEVER DE TODOS E DO ESTADO A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PUNIÇÃO À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03931 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO IDEOLÓGICA OU CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03932 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03933 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR

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