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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02457 PREJUDICADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 235, do projeto, a seguinte redação: "Art. 235 - Os Estados organizarão serviços de Defensoria Pública, para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados."
	Parecer:	Improcedente. O conteúdo do dispositivo proposto consta do parágrafo 2o. do art. 235, do Projeto. Pela Prejudicalidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02461 PREJUDICADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Inciso III, do art. 200, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices de magistrados de carreira, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Com o aproveitamento, sob outra roupagem, da Emenda no. 1P03619-4, que restabelece a tradição de composição do Supre- mo Tribunal Federal e a forma de nomeação de seus membros, fica prejudicada a proposição em exame.