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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 161: " - adicional de até cinco por cento do que for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital."
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1.