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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01305 APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00576-8.