Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06753 REJEITADA  | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 1o, do
art. 304, do capítulo I, Título VIII, do projeto
Constituição:
"A lei reprimirá a formação de monopólios,
oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição, e punirá severamente
a prática de superfaturamento de importação e
subfaturamento de exportação." | | | | Parecer: | A punição às práticas de superfaturamento nas importações e
subfaturamento nas exportações é matéria cuja natureza espe-
cífica não justifica tratamento a nível de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06754 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
154, do Projeto de Constituição:
"O mandato do Presidente da República é de
seis anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06755 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 423 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Cabe à União criar fundos
especiais para a execução do programa de
transporte gratuito para os cidadãos maiores de
sessenta e cinco anos, previsto neste artigo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06756 PREJUDICADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do
Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando-
se os demais.
"Art. 424. É dever do Estado proteger aos
indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde,
à alimentação e à habitação.
Parágrafo único. Cabe à União criar fundos
especiais para o programa de assistência aos
indigentes." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
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