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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título III Capítulo I Artigo 54 - XIV Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54, XXIII Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

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