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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 17o. do anteprojeto: "Art. 14. Serão garantidos aprendizagem, habilitação e aperfeiçoamento dos trabalhadores, devendo, para este fim, concorrer o Poder Público, os Sindicatos e Associações Trabalhistas, e empresariais, na forma da lei."
	Parecer:	Consideramos que a aprendizagem é antes de mais nada uma ta- refa cuja responsabilidade deve recair sobre a empresa. Pelo não acolhimento.