| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11825 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Suprima-se da alínea "b" do inciso I do
artigo 27, a seguinte expressão:
"salvo para os analfabetos, os maiores de 70
(setenta) anos e os deficientes físicos:" | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea 'b' do item I do art.
27, que trata do alistamento e voto obrigatórios.
Entendemos que a exceção deve prevalecer no citado dis-
positivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11826 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Dá nova redação ao inciso "V" do art. 372:
"Art. 371 ..................................
V - valorização dos profissionais de ensino
de todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condignas de trabalho; padrões adequados
de remuneração, com piso salarial nacional,
baseado na formação profissional,independentemente
do nível em que atuem; aposentadoria aos vinte e
cinco anos de exercício em função do magistério,
com proventos integrais, equivalentes aos
vencimentos que, em qualquer época, venha a
perceber os profissionais de educação, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação;" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado'
ao Projeto, embora sem os desdobramentos sugeridos pelo nobre
Constituinte, que deverão ser objeto da legislação complemen-
tar e ordinária. | |
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