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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 440 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00501 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00502 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00507 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- -Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o texto do Art. 374 pelo seguinte: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00458 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O Relator optou pela redação original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."
	Parecer:	O sistema de bolsas é contrário à intensificação do ensi- no público e melhoria da educação brasileira. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios".
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	Há incompatibilidade entre a concessão de bolsas e o princípio que se quer promover. Pela rejeição.

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