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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (41)
PMDB (1)
Uf
PE (42)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22614 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Aditiva. Acrescentar ao § 3o., do artigo 288, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopolios, admitidas as exceções prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 3o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22615 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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