ANTE / PROJFase | A |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:027 | | | Texto: | ARTIGO : 027
Art. 27 - Os Territórios são divididos em Municípios, salvo quando
não comportarem essa divisão.
ARTIGO : 027
Parágrafo único - Os Prefeitos Municipais serão eleitos por sufrágio
universal, voto direto e secreto. | | | Indexação: | DIVISÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO, EXCEÇÃO,
INDIVISIBILIDADE, ELEIÇÃO, PREFEITO, VOTO, PRINCIPIO DA
UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÕES. | |
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